Informação Obrigatória ao Consumidor do Intermediário de Crédito
(Regime jurídico dos Intermediários de Crédito artigos 53.º e 54.º do Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho)
Banco ActivoBank, S.A.
Está matriculado na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, tem o capital social de 101.000.000 Euros, número único de matrícula e de pessoa coletiva 500 734 305, e sede na Rua Augusta, 84, freguesia de Santa Maria Maior, 1149-023 Lisboa.Está registado junto do Banco de Portugal enquanto intermediário de crédito vinculado, habilitado para intermediar contratos de crédito à habitação, informação que pode ser consultada no site do Banco de Portugal. www.bportugal.pt/instituicaofinanceirafar/banco-activobank-sa.pt
O Banco ActivoBank, S.A. celebrou contrato de vinculação com o mutuante do crédito, o Banco Comercial Português, S.A., e exerce a atividade de intermediação de crédito em regime de exclusividade.
O Banco ActivoBank, S.A. contratou um seguro de responsabilidade civil profissional com a seguradora Ocidental Seguros (apólice n.º RC78570881, que vigora pelo prazo de um ano renovável).
O Banco ActivoBank, S.A., não presta serviços de consultoria para contratação de crédito.
Os serviços de intermediação disponibilizados no exercício da sua atividade de intermediário de crédito são os seguintes: - 1. Apresentação ou proposta de contratos de crédito a consumidores;
- 2. Assistência a consumidores, mediante a realização de atos preparatórios, ou de outros atos de gestão de natureza pré-contratual, relativamente a contratos de crédito qua não tenham, sido por si apresentados ou propostos.
Enquanto intermediário de crédito vinculado, está vedado ao Banco ActivoBank, S.A. receber ou entregar quaisquer valores dos consumidores, relacionados com a formação, a execução e o cumprimento antecipado dos contratos de crédito, sendo apenas remunerado pelo mutuante do crédito, nos termos do artigo 46º, nº 1.
A atividade do Banco ActivoBank, S.A. de intermediário de crédito, está sujeita à supervisão do Banco de Portugal.
Nos termos do art.º 54, º 1, alínea e), o intermediário de crédito informa que a sua remuneração é determinada pelos serviços prestados, o Banco ActivoBank, S.A. recebe do Banco Comercial Português, S.A. uma comissão correspondente a 64% da net present value da margem de cada operação de crédito habitação, entendendo-se por net present value a atualização dos fluxos financeiros do serviço de dívida de cada empréstimo.
Procedimentos de reclamação e de resolução alternativa de litígios
Caso os Clientes pretendam apresentar uma reclamação sobre a referida atividade de intermediação, poderão fazê-lo presencialmente nos Pontos Activo, por escrito para a sede do Banco, por e-mail para o endereço de correio eletrónico apoioaclientes@activobank.pt ou pelo telefone através dos contactos telefónicos: 918 788 486, 965 998 486, 935 228 486, 210 030 700.
Pode ainda ser apresentada reclamação através do preenchimento de folha(s) do Livro de Reclamações disponível nos Pontos Activo, sem prejuízo de poder apresentar reclamação diretamente ao Banco de Portugal, devendo, para tanto, preencher o formulário de reclamação online disponível no Portal do Cliente Bancário.
Em alternativa poderá imprimir e preencher formulário de reclamação e enviá-lo pelo correio para a morada do Banco de Portugal, Apartado 2240, 1106-001 Lisboa.
Sem prejuízo do acesso aos meios judiciais competentes, o Cliente poderá submeter ainda as reclamações e litígios emergentes da atividade de intermediação de crédito, às seguintes entidades de resolução extrajudicial de litígios, a que o Banco aderiu: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com sede na Rua dos Douradores, n.º 108, 2.º e 3.º pisos, em Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt) e Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, sito na Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto (www.cicap.pt)